Política de Cancelamento e Reembolso
1. Escopo§
1.1. Esta Política trata do cancelamento e reembolso da Cobrança do Plano (relação Empresa–Park Locus), incorporada por referência ao Contrato de Prestação de Serviço SaaS.
1.2. Pagamentos de Assinatura Mensal entre Mensalista e Empresa (via Asaas) não são regidos por esta Política — cancelamento e reembolso dessa relação são de responsabilidade e critério exclusivos da Empresa perante seu próprio cliente (Mensalista), sem participação da Park Locus.
2. Período de Teste Gratuito (Trial), se aplicável§
2.1. Quando oferecido, o período de teste gratuito não gera cobrança. Ao término do trial, a cobrança do Plano escolhido é iniciada automaticamente, salvo cancelamento pela Empresa antes do fim do período, conforme aviso comunicado com antecedência mínima de 3 dias do término do trial.
3. Cancelamento pela Empresa§
3.1. A Empresa pode cancelar o Plano a qualquer momento, diretamente pelo painel administrativo ou via canal de suporte.
3.2. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança mensal vigente — a Empresa mantém acesso pleno ao Serviço até essa data, sem cobrança de multa rescisória.
3.3. Não há reembolso proporcional (pro rata) do período já pago e não integralmente utilizado, exceto nas hipóteses da Seção 4.
4. Reembolso§
4.1. Cobrança indevida ou erro de faturamento: valores cobrados incorretamente (ex.: duplicidade, erro de valor) serão integralmente reembolsados em até 10 dias úteis após confirmação do erro.
4.2. Falha grave e contínua do Serviço: caso a Park Locus descumpra materialmente o SLA de disponibilidade de forma que os créditos de serviço da Seção 3 do SLA não sejam remédio suficiente (indisponibilidade que persista por mais de 72 horas consecutivas), a Empresa pode solicitar reembolso proporcional ao período de indisponibilidade, além do crédito de SLA já aplicável, mediante análise caso a caso.
4.3. Direito de arrependimento (contratação self-service): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação (ex.: Empresa caracterizável como consumidora final, ou por liberalidade comercial da Park Locus), a Empresa que contratar o Plano por meio eletrônico (self-service) pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos da confirmação de pagamento, com reembolso integral.
4.3-A. Critério objetivo de uso substancial: o direito de arrependimento da Cláusula 4.3 é considerado exercido fora de prazo, ou seu objeto esvaziado por uso efetivo do Serviço, quando, dentro da janela de 7 (sete) dias corridos, ocorrer o que vier primeiro: (a) a Empresa registrar 300 (trezentos) ou mais Tickets na Plataforma; ou (b) transcorrerem os 7 (sete) dias corridos da confirmação de pagamento sem pedido de desistência formalizado. Atingido qualquer desses marcos, aplica-se o regime ordinário de cancelamento da Seção 3, sem reembolso proporcional do período já decorrido.
4.4. Solicitações de reembolso devem ser feitas via canal de suporte, com análise em até 5 dias úteis.
5. Suspensão por Inadimplência§
5.1. Regida pela Cláusula 3.2 do Contrato de Prestação de Serviço SaaS. Reativação após pagamento dos valores em atraso é imediata, salvo se o prazo de encerramento definitivo (30 dias de inadimplência) já tiver decorrido, hipótese em que a Empresa deve realizar novo cadastro, sujeito à disponibilidade de exportação prévia dos dados conforme Cláusula 8 do MSA.
6. Cancelamento por Iniciativa da Park Locus§
6.1. Em caso de descontinuação do produto ou de um Plano específico, a Park Locus garantirá aviso prévio mínimo de 90 dias e, quando aplicável, reembolso proporcional ao período não utilizado já pago antecipadamente.
6.2. Em caso de rescisão por violação grave do AUP ou dos Termos de Uso pela Empresa, não há direito a reembolso dos valores já pagos.
7. Downgrade de Plano§
7.1. Downgrade de Plano não gera reembolso do período corrente já pago no Plano anterior — a diferença de preço se reflete apenas na cobrança do ciclo seguinte, conforme Cláusula 2.3 do Contrato de Prestação de Serviço SaaS.
8. Contato§
8.1. Solicitações de cancelamento ou reembolso devem ser feitas via [email protected].