Contrato de Prestação de Serviço SaaS (MSA)
Partes§
CONTRATADA: Kephos Estúdio de Tecnologia, CNPJ 37.819.888/0001-07 ("Park Locus"). CONTRATANTE: Pessoa jurídica identificada no cadastro da conta, titular do tenant ("Empresa"), representada por seu administrador identificado no momento da contratação.
As partes celebram o presente Contrato de Prestação de Serviço SaaS ("Contrato"), que se rege pelas cláusulas seguintes e pelos documentos a ele incorporados por referência: Termos de Uso, Acordo de Nível de Serviço (SLA), Acordo de Tratamento de Dados (DPA), Termos de Uso Aceitável (AUP) e Política de Cancelamento e Reembolso.
Cláusula 1 — Objeto§
1.1. O presente Contrato tem por objeto a disponibilização, em regime de Software as a Service (SaaS), da plataforma Park Locus para gestão de operação de estacionamento, incluindo módulos de controle de pátio, precificação, sessões de caixa, mensalistas e emissão de recibos com PIX, conforme funcionalidades do Plano contratado.
1.2. A prestação do Serviço não envolve transferência de titularidade de software, código-fonte ou infraestrutura à Empresa, tratando-se de licenciamento de uso via acesso remoto (nuvem).
Cláusula 2 — Plano, Limites e Módulos§
2.1. A Empresa contrata um Plano dentre os publicados pela Park Locus, que define: (a) limite de tickets/dia; (b) limite de Colaboradores (collaborator_limit); (c) disponibilidade do módulo de Mensalista; (d) demais módulos premium eventualmente contratados.
2.2. O uso acima dos limites do Plano vigente pode ensejar cobrança suplementar, bloqueio de novas operações ou exigência de upgrade, conforme regras publicadas pela Park Locus e comunicadas com antecedência mínima de 30 dias antes de qualquer alteração de política de excedente.
2.3. Upgrade de Plano tem efeito imediato mediante cobrança proporcional (pro rata). Downgrade tem efeito no ciclo de cobrança seguinte, condicionado à adequação da Empresa aos novos limites (ex.: redução de Colaboradores ativos).
Cláusula 3 — Preço e Condições de Pagamento§
3.1. O preço do Plano é o publicado na Plataforma no momento da contratação ou o negociado em proposta comercial específica, cobrado mensalmente de forma recorrente via provedor de pagamento Stripe ("Cobrança do Plano").
3.2. O não pagamento na data de vencimento sujeita a Empresa a: (a) notificação automática; (b) período de tolerância de 7 dias corridos; (c) suspensão de acesso ao Serviço após o decurso do prazo de tolerância, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto; (d) encerramento definitivo da conta após 30 dias de inadimplência ininterrupta, respeitado o direito de exportação de dados previsto na Cláusula 8.
3.3. Reajuste de preço observará, no mínimo, aviso prévio de 30 dias, aplicável a partir do ciclo de cobrança subsequente.
3.4. Tributos incidentes sobre a prestação do Serviço são de responsabilidade de cada parte na forma da legislação aplicável.
Cláusula 4 — Obrigações da Park Locus§
4.1. Disponibilizar o Serviço nos parâmetros de disponibilidade definidos no SLA.
4.2. Manter medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o tratamento de dados pessoais realizado, conforme o DPA.
4.3. Fornecer suporte técnico nos canais e prazos definidos no SLA.
4.4. Comunicar previamente alterações que reduzam materialmente funcionalidades essenciais do Plano contratado.
4.5. Não acessar os dados operacionais da Empresa (tickets, mensalistas, sessões de caixa) para finalidade distinta da prestação do Serviço, exceto: (a) mediante solicitação da própria Empresa (suporte técnico); (b) por obrigação legal ou ordem judicial; (c) em base agregada e anonimizada, para fins de melhoria do produto, conforme Cláusula 6.3 dos Termos de Uso.
Cláusula 5 — Obrigações da Empresa§
5.1. Fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados.
5.2. Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.
5.3. Ser exclusivamente responsável: (a) pela exatidão das tabelas de preço configuradas e suas implicações jurídicas/contábeis perante seus próprios clientes; (b) pela correta gestão de permissões de seus Colaboradores; (c) pela licitude da coleta de dados de Mensalistas e Clientes rotativos, na qualidade de Controladora desses dados nos termos do DPA; (d) pela obtenção de consentimento ou base legal aplicável para o uso de LPR/OCR sobre placas de veículos de terceiros, quando exigido pela legislação local.
5.4. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos, conforme AUP.
5.5. Notificar a Park Locus em até 24 (vinte e quatro) horas da ciência de qualquer incidente de segurança que possa ter afetado dados tratados na Plataforma.
Cláusula 6 — Propriedade Intelectual§
6.1. Regida pela Cláusula 6 dos Termos de Uso, aqui incorporada por referência.
Cláusula 7 — Vigência e Rescisão§
7.1. O Contrato vigora por prazo indeterminado, com renovação automática a cada ciclo de cobrança (mensal), salvo denúncia por qualquer das partes.
7.2. A Empresa pode rescindir o Contrato a qualquer tempo, mediante solicitação pela Plataforma ou canal de suporte, com efeitos ao final do ciclo de cobrança vigente, sem multa, ressalvado o disposto na Política de Cancelamento e Reembolso quanto a valores já pagos.
7.3. A Park Locus pode rescindir o Contrato: (a) por inadimplência não sanada, conforme Cláusula 3.2; (b) por violação grave e não sanada do AUP ou dos Termos de Uso, mediante notificação com prazo de correção de 10 dias, salvo quando a violação envolver risco à segurança de terceiros, hipótese em que a suspensão pode ser imediata; (c) por descontinuação comercial do produto, mediante aviso prévio mínimo de 90 dias.
7.4. Rescindido o Contrato por qualquer motivo, aplica-se o disposto na Cláusula 8 (Portabilidade e Exclusão de Dados).
Cláusula 8 — Portabilidade e Exclusão de Dados ao Término§
8.1. Encerrado o Contrato, a Empresa terá o prazo de 30 dias corridos para exportar seus dados operacionais (tickets, mensalistas, relatórios) em formato estruturado (CSV/JSON), via funcionalidade própria da Plataforma ou mediante solicitação ao suporte.
8.2. Decorrido esse prazo sem solicitação de exportação, a Park Locus poderá eliminar definitivamente os dados da Empresa, ressalvada a retenção obrigatória por prazo legal (ex.: obrigações fiscais, prevenção a fraude), conforme detalhado na Política de Privacidade e no DPA.
Cláusula 9 — Confidencialidade§
9.1. Cada parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte obtidas em razão deste Contrato, utilizando-as exclusivamente para os fins aqui previstos, por prazo de 5 anos após o término do Contrato.
9.2. Não são consideradas confidenciais informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem violação deste Contrato; (b) já eram de conhecimento da parte receptora antes da divulgação; (c) devam ser divulgadas por força de lei ou ordem judicial, respeitada a notificação prévia à parte afetada sempre que possível.
Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade§
10.1. Regida pela Cláusula 9 dos Termos de Uso, aqui incorporada por referência, e complementada pelas garantias de disponibilidade do SLA.
Cláusula 11 — Disposições Gerais§
11.1. Este Contrato, em conjunto com os documentos a ele incorporados por referência, constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores.
11.2. A cessão deste Contrato pela Empresa a terceiros depende de anuência prévia e expressa da Park Locus. A Park Locus pode ceder o Contrato em operações de reorganização societária (fusão, incorporação, aquisição), mediante comunicação à Empresa.
11.3. Nenhuma das partes responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
Cláusula 12 — Foro§
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Caruaru/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato e dos documentos a ele incorporados por referência (incluindo o Acordo de Tratamento de Dados), com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro de domicílio do consumidor quando aplicável por lei — inclusive na hipótese da Cláusula 4.3 da Política de Cancelamento e Reembolso, em que a Empresa seja caracterizável como consumidora final.
Anexo I — Plano contratado, preço e limites (gerado dinamicamente no momento da contratação/upgrade). Anexo II — SLA, DPA, AUP e Política de Cancelamento e Reembolso (incorporados por referência, versão vigente na data de aceite).