Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos§

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Park Locus ("Plataforma", "Serviço"), de titularidade de Kephos Estúdio de Tecnologia, inscrita no CNPJ sob o nº 37.819.888/0001-07, com sede em Rua Joaquim Raimundo de Lamere, 42, Caiucá, Caruaru/PE, CEP 55034-380 ("Park Locus", "nós").

1.2. Ao criar uma conta, acessar o painel administrativo, o aplicativo móvel (PWA) ou qualquer API da Plataforma, a pessoa física ou jurídica ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1.3. Se o Usuário aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica ("Empresa"), declara possuir poderes para vincular essa Empresa, que passa a ser solidariamente responsável pelo cumprimento destes Termos por todos os seus Colaboradores.

1.4. O uso da Plataforma pela Empresa em caráter contratual (assinatura de Plano pago) é regido, em complemento a estes Termos, pelo Contrato de Prestação de Serviço SaaS. Em caso de conflito entre os dois documentos, prevalece o Contrato de Prestação de Serviço SaaS para as matérias nele especificamente tratadas.

2. Definições§

3. Elegibilidade e Cadastro§

3.1. É vedado o cadastro por menores de 18 anos na qualidade de Colaborador ou representante de Empresa.

3.2. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo dados da Empresa (CNPJ, endereço, dados bancários/de pagamento).

3.3. Cada Colaborador é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso. A Park Locus não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de sua senha.

3.4. A Empresa é responsável por gerenciar as permissões de seus Colaboradores (Admin/Atendente) e por revogar acessos de ex-funcionários.

4. Descrição do Serviço§

4.1. A Plataforma oferece funcionalidades de gestão de estacionamento, incluindo, sem se limitar a: registro de entrada/saída de veículos, precificação automática, sessões de caixa, gestão de mensalistas, geração de cobrança via PIX e emissão de recibos.

4.2. A Park Locus reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável quando a alteração impactar materialmente o uso contratado, conforme detalhado no Contrato de Prestação de Serviço SaaS.

4.3. Funcionalidades identificadas como "beta", "experimental" ou de "roadmap" são fornecidas no estado em que se encontram ("as is"), sem garantia de disponibilidade contínua.

5. Obrigações do Usuário§

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a lei aplicável, com estes Termos e com os Termos de Uso Aceitável (AUP).

5.2. É vedado ao Usuário: (a) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma; (b) utilizar a Plataforma para armazenar dados de veículos ou pessoas obtidos de forma ilícita; (c) revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização; (d) interferir na operação, segurança ou infraestrutura da Plataforma (varreduras de vulnerabilidade não autorizadas, ataques de negação de serviço, etc.).

5.3. A Empresa é responsável pela exatidão dos dados operacionais inseridos (tabelas de preço, formas de pagamento, categorias de veículo) e pelas consequências financeiras e legais de sua configuração.

6. Propriedade Intelectual§

6.1. A Plataforma, seu código-fonte, design, marca "Park Locus", algoritmos de precificação e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade exclusiva da Park Locus ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

6.2. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita à finalidade de utilização da Plataforma conforme o Plano contratado.

6.3. Os dados operacionais inseridos pela Empresa (tickets, cadastro de mensalistas, tabelas de preço) permanecem de titularidade da Empresa. A Park Locus não adquire direitos de propriedade sobre esses dados, apenas licença de uso necessária à prestação do Serviço, incluindo para fins de melhoria de produto em base agregada e anonimizada.

7. Dados Pessoais§

7.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, e, no relacionamento entre Park Locus e Empresa, pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

8. Pagamentos e Cancelamento§

8.1. Condições de cobrança, reembolso e cancelamento do Plano da Empresa são regidas pelo Contrato de Prestação de Serviço SaaS e pela Política de Cancelamento e Reembolso.

8.2. Pagamentos de Assinaturas Mensais entre Mensalista e Empresa são processados pelo provedor Asaas e regidos pelos termos próprios de tal provedor, sem que a Park Locus seja parte da relação de pagamento.

9. Limitação de Responsabilidade§

9.1. A Park Locus envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, observados os parâmetros do Acordo de Nível de Serviço (SLA).

9.2. A Park Locus não se responsabiliza por: (a) divergências de caixa decorrentes de erro operacional do Colaborador; (b) prejuízos decorrentes de configuração incorreta de tabelas de preço pela Empresa; (c) indisponibilidade decorrente de falha de conectividade do Usuário; (d) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

9.3. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total e agregada da Park Locus perante a Empresa, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor pago pela Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, exceto em casos de dolo ou culpa grave, hipóteses em que não se aplica limitação.

9.3-A. Em caso de violação de dados pessoais imputável à Park Locus, o teto de responsabilidade da Cláusula 9.3 é majorado para o equivalente a 2 (duas) vezes o valor pago pela Empresa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador, em vez do teto padrão de 12 meses — sem prejuízo da hipótese de dolo ou culpa grave, que permanece sem limitação.

9.4. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo danos decorrentes de dolo ou culpa grave.

10. Suspensão e Encerramento§

10.1. A Park Locus pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, do AUP, inadimplência confirmada, ou por determinação legal/judicial, mediante notificação prévia sempre que possível.

10.2. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações financeiras pendentes.

10.3. Condições de exportação e exclusão de dados após encerramento constam da Política de Privacidade e do Contrato de Prestação de Serviço SaaS.

11. Alterações destes Termos§

11.1. A Park Locus pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, por e-mail cadastrado ou aviso na Plataforma.

11.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência da alteração constitui aceite tácito dos novos Termos. Em caso de discordância, o Usuário deve cessar o uso e, se aplicável, exercer o direito de rescisão previsto no Contrato de Prestação de Serviço SaaS.

12. Disposições Gerais§

12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

12.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

12.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. Foro e Resolução de Disputas§

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Caruaru/PE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro de domicílio do consumidor quando aplicável por lei.

14. Contato§

14.1. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para [email protected].