Termos de Uso Aceitável (AUP)

Versão: 1.0

1. Objeto§

1.1. Estes Termos de Uso Aceitável ("AUP") estabelecem as condutas vedadas no uso da plataforma Park Locus, incorporados por referência aos Termos de Uso e ao Contrato de Prestação de Serviço SaaS. O descumprimento deste AUP é causa para suspensão ou rescisão nos termos da Cláusula 7 do Contrato de Prestação de Serviço SaaS.

2. Condutas Vedadas§

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, por si ou por terceiros:

2.1. Segurança e infraestrutura

Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros tenants (isolamento multi-tenant), inclusive por meio de manipulação de parâmetros de API ou exploração de falhas de autorização;
Realizar varreduras de vulnerabilidade, testes de penetração ou ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) sem autorização prévia e por escrito da Park Locus;
Introduzir vírus, malware, ou qualquer código malicioso na Plataforma;
Contornar limites técnicos do Plano contratado (ex.: manipulação para exceder collaborator_limit ou limite de tickets/dia).

2.2. Uso ilícito

Utilizar a Plataforma para registrar dados de veículos ou pessoas obtidos por meios ilícitos ou sem base legal adequada;
Utilizar a Plataforma para atividades de lavagem de dinheiro, fraude fiscal, ou qualquer finalidade criminosa;
Emitir cobranças PIX fraudulentas ou vinculadas a transações simuladas para fins de burla de sistema de caixa;
Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou proteção de dados de terceiros.

2.3. Uso indevido da capacidade da Plataforma

Utilizar scripts automatizados para simular carga excessiva sobre a API além do uso operacional normal de um estacionamento;
Realizar engenharia reversa do algoritmo de precificação ou do mecanismo de OCR/LPR;
Revender acesso à Plataforma a terceiros não autorizados, sublicenciar, ou disponibilizar credenciais de acesso a pessoas fora da Empresa.

2.4. Conteúdo

Inserir, em campos de texto livre da Plataforma (nomes, observações, justificativas de divergência de caixa), conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ou que viole direitos de terceiros.

3. Uso Responsável de LPR/OCR§

3.1. O recurso de leitura de placa por câmera deve ser utilizado exclusivamente para veículos legitimamente presentes no pátio da Empresa, no contexto do check-in/check-out. É vedado o uso da câmera/OCR para captura de imagens de pessoas, documentos ou veículos fora desse contexto operacional.

4. Monitoramento e Consequências§

4.1. A Park Locus pode monitorar o uso da Plataforma para fins de segurança e conformidade com este AUP, incluindo análise de logs técnicos, sem que isso implique acesso ao conteúdo substantivo dos dados operacionais além do estritamente necessário para investigar suspeita fundamentada de violação.

4.2. Violações deste AUP podem resultar em: (a) advertência; (b) suspensão temporária de funcionalidades específicas; (c) suspensão da conta; (d) rescisão do Contrato, conforme gravidade, nos termos da Cláusula 7 do Contrato de Prestação de Serviço SaaS; (e) comunicação às autoridades competentes, quando a conduta configurar ilícito penal.

5. Denúncias§

5.1. Suspeitas de violação deste AUP por outros Usuários podem ser reportadas para [email protected].