Termos do Mensalista
1. Natureza deste Documento§
1.1. Estes Termos regem o cadastro do Mensalista (motorista, pessoa física ou jurídica) que contrata uma Assinatura Mensal recorrente junto a uma Empresa cliente da plataforma Park Locus, por meio do link público de autocadastro disponibilizado pela Empresa.
1.2. A Park Locus é responsável pela infraestrutura técnica do formulário de cadastro, pelo processamento da cobrança recorrente (via Asaas) e pelo tratamento de dados do Mensalista na qualidade de Operadora, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).
1.3. A Empresa é responsável pela relação comercial de fundo com o Mensalista: valor da mensalidade, regras de uso do pátio, política de tolerância de atraso, cancelamento da vaga, e qualquer obrigação decorrente do contrato de estacionamento em si. A Park Locus não é parte dessa relação comercial — atua apenas como fornecedora da tecnologia que a viabiliza.
1.4. Em caso de dúvida sobre o serviço de estacionamento propriamente dito (vaga, horário, tolerância), o Mensalista deve contatar diretamente a Empresa. Em caso de dúvida sobre dados pessoais ou cobrança recorrente, os canais desta Park Locus (Seção 7) se aplicam.
2. Aceite§
2.1. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade é condição para a conclusão do cadastro no formulário público de assinatura, mediante confirmação explícita (caixa de marcação não pré-selecionada) antes do envio dos dados para processamento da cobrança.
2.2. O aceite é registrado com data, hora e versão do documento vigente no momento, de forma auditável, associado ao registro da Assinatura Mensal criada.
2.3. Sem o aceite, o cadastro não é concluído e nenhuma cobrança é iniciada.
3. Dados Coletados no Cadastro§
3.1. No formulário público de assinatura, são coletados: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, placa do veículo, plano de mensalidade escolhido e forma de pagamento.
3.2. O tratamento desses dados é detalhado na Política de Privacidade, Seção 2.2 ("Mensalista"), da qual a Empresa é Controladora e a Park Locus é Operadora.
3.3. Dados de pagamento (cartão, boleto, PIX recorrente) são processados diretamente pelo Asaas Checkout — a Park Locus não armazena dados sensíveis de meio de pagamento.
4. Ciclo de Vida da Assinatura Mensal§
4.1. A Assinatura Mensal é criada com o plano, valor, dia de vencimento e forma de pagamento escolhidos no cadastro, e vigora conforme regras da Empresa (renovação automática mensal, salvo cancelamento).
4.2. Alterações no plano de mensalidade, valor ou dados cadastrais após a criação da assinatura devem ser solicitadas diretamente à Empresa, responsável por essa gestão dentro da Plataforma.
4.3. Falha ou atraso no pagamento recorrente segue o fluxo próprio do Asaas e as regras definidas pela Empresa para acesso do veículo ao pátio em caso de inadimplência — a Park Locus não decide nem interfere nessa regra operacional.
4.4. O cancelamento da Assinatura Mensal pode ser solicitado pelo Mensalista diretamente à Empresa, a qualquer tempo, observadas as condições comerciais definidas por ela (aviso prévio, reembolso proporcional, etc. — fora do escopo destes Termos e da Política de Cancelamento e Reembolso da Park Locus, que trata apenas da Cobrança do Plano entre Empresa e Park Locus).
5. Uso da Placa e Controle de Acesso§
5.1. A placa cadastrada é utilizada exclusivamente para validar a entrada do veículo do Mensalista no pátio da Empresa, conforme a Assinatura Mensal vigente.
5.2. O Mensalista é responsável por manter a placa cadastrada atualizada em caso de troca de veículo, sob pena de o novo veículo não ser reconhecido como coberto pela assinatura.
6. Limitação de Responsabilidade da Park Locus§
6.1. A Park Locus responde exclusivamente por falhas atribuíveis à sua infraestrutura tecnológica (indisponibilidade do formulário de cadastro, falhas na integração com o Asaas imputáveis à Park Locus, tratamento de dados em desacordo com o DPA).
6.2. A Park Locus não responde por: (a) qualidade, disponibilidade ou condições da vaga/estacionamento oferecido pela Empresa; (b) valores, reajustes ou política comercial da Assinatura Mensal definidos pela Empresa; (c) disputas entre Mensalista e Empresa quanto ao cumprimento do contrato de estacionamento.
7. Direitos do Titular e Contato§
7.1. Para exercer direitos sobre seus dados pessoais (acesso, correção, exclusão, portabilidade), o Mensalista deve, em regra, contatar primeiro a Empresa (Controladora), conforme Seção 7 da Política de Privacidade.
7.2. Dúvidas sobre o funcionamento técnico do cadastro, cobrança recorrente via Asaas, ou tratamento de dados pela Park Locus podem ser encaminhadas para [email protected].
8. Alterações destes Termos§
8.1. Estes Termos podem ser atualizados pela Park Locus. A versão vigente é sempre a exibida no momento do cadastro; alterações não afetam retroativamente aceites já registrados, mas passam a valer para novos cadastros e renovações a partir da entrada em vigor.